Condições para utilização de software e serviços de compliance
Termos e Condições de Uso
“Não é o software que define o compliance, mas sim o compromisso com processos claros.” Antes, contratos digitais eram genéricos e pouco transparentes. Hoje, empresas exigem condições detalhadas para evitar ambiguidades e garantir confiança nas operações. Estes termos detalham direitos e obrigações, explicando como o serviço pode ser utilizado, limites de responsabilidade e normas específicas para o contexto regulatório português.
1 de agosto de 2026
Aceitação dos termos
A utilização do software e serviços implica aceitação integral destes termos. É responsabilidade do utilizador ler atentamente cada cláusula antes de iniciar a utilização, reconhecendo que alterações podem ocorrer a qualquer momento, refletindo mudanças legais e técnicas.
Âmbito de aplicação e elegibilidade
O serviço destina-se exclusivamente a empresas e organizações sediadas em Portugal,
com foco em monitorização automatizada e gestão de compliance RGPD. Não é permitido
o uso para fins pessoais ou fora do escopo autorizado nestes termos.
Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar o software conforme as normas legais vigentes, abstendo-se de práticas que possam comprometer a integridade, segurança ou confidencialidade dos dados processados. Violações podem resultar em suspensão do serviço ou responsabilização conforme a lei.
Disponibilidade e limitações técnicas
A equipa envida esforços razoáveis para manter a disponibilidade e atualização do serviço, mas não garante ausência de interrupções, erros técnicos ou alterações imprevistas. Em caso de falha, o utilizador deve notificar imediatamente para minimizar impactos.
Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da equipa limita-se aos serviços contratados e à legislação
aplicável. Não assumimos responsabilidade por decisões tomadas exclusivamente com
base em informações fornecidas pela plataforma, sem análise jurídica ou técnica
individualizada.
Propriedade intelectual e restrições
Todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao software, conteúdos e materiais fornecidos permanecem reservados à equipa, sendo proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.
Alterações e revisões
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Recomenda-se revisão periódica, pois o uso contínuo implica concordância automática com versões atualizadas.
Contato para esclarecimentos
Para qualquer dúvida sobre estes termos, incluindo questões relacionadas ao acesso, interpretação ou atualizações, entre em contacto pelo canal oficial. A equipa responderá com exemplos práticos e informações claras sobre responsabilidades e limitações.
Email content@lunarevico.world
Telefone +351 933575141
Endereço Latino Coelho 87, Lisboa Portugal
Data de entrada em vigor: 1 de agosto de 2026
Versão: v1.6